Olinda regulamenta Empreendedor Individual. Antes tarde (em ano eleitoral) do que nunca

Foi publicado no dia 15/05/2012, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, o decreto 45/2012 do Município de Olinda onde finalmente o prefeito regulamentou o Microempreendedor Individual (MEI).

Leonardo Carolino Abreu, gerente da unidade de políticas públicas do Sebrae, diz que a partir de agora os mais de 5.500 MEI formalizados no município poderão conseguir junto à Secretaria da Fazenda e Administração (Av. Santos Dumont, 170, Varadouro) sua Inscrição Municipal, informação indispensável para emissão de Notas Fiscais.

“E mais, a Prefeitura também criou o PRODESO – Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município, que consiste na concessão de isenções tributárias, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico municipal por meio da instalação de novas empresas, bem como estendendo os benefícios aquelas já existentes”, informa o gestor do Sebrae.

O decreto também definiu o grau de risco das atividades econômicas realizadas pelo MEI e as regras sobre pesquisas prévias, licença de localização e funcionamento em conformidade com as deliberações do Comitê Gestor do Simples Nacional e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Clique aqui para ler o decreto 45/2012 na íntegra.

Fonte: do MÚSICA LTDA. de Leo Salazar